Art. 1° Fica proibido o emprego de pirita, resíduo de carvão mineral ou de outro qualquer sub-produto oriundo da lavra ou beneficiamento do mesmo, para o revestimento ou conserva de rodovias estaduais.

Parágrafo único. Não se inclui na proibição prevista neste artigo, o emprego de cinzas de carvão, bem como os produtos resultantes da restilação dos resíduos peritosos.

Art. 2° O Poder Executivo no prazo de dez dias, após o início de vigência da presente lei, instruirá os engenheiros chefes de Residências do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ou as autoridades a quem incumbam a construção ou conserva das estradas estaduais, para que observem rigorosamente os dispositivos contidos no artigo 1° deste diploma.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.