Art. 1° Ficam criados, no Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q. T. J.), os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

1 (um) Assessor Judiciário, padrão FJ-7

1 (um) Assistente da Presidência, padrão FJ-7

1 (um) Oficial Judiciário, padrão FJ-5

5 (cinco) Escriturário-datilógrafo, padrão FJ-4

1 (um) Motorista, padrão FJ-4.

Art. 2° Ficam criadas, no Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q. T. J.) duas funções gratificadas de Chefe de Secção, símbolo 4‑FG e a de Pagador, símbolo 4‑FG.

Art. 3° Fica extinto, no Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q. T. J.), o cargo de Encarregado da Jurisprudência.

Parágrafo único. O atual ocupante do cargo assim extinto, passará a exercer o de Oficial Judiciário criado pela presente lei, apostilando se o respectivo título.

Art. 4° É fixado em trinta e oito mil cruzeiros (Cr$ 38.000,00) o vencimento correspondente ao padrão FJ-7 do Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q. T. J.).

Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias do Poder Judiciário, suplementadas oportunamente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.