LEI Nº 2.888, de 23 de outubro de 1961
Procedência: Governamental
Natureza: PL 145/61
DO. 6.912 de 19/10/61
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição, por doação, de uma área de terras no município de Videira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, um terreno com a área de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados), situado no município de Videira e destinado à construção de um Grupo Escolar.
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, fica situado no lote n. 23, da Gleba XIII, distrito de Salto Veloso, no Núcleo Colonial Papuan.
Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca, ou pelo Procurador Administrativo da Capital Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis 23 de outubro de 1961
CELSO RAMOS
Governador do Estado