LEI Nº 2.889, de 23 de outubro de 1961
Procedência: Governamental
Natureza: PL 147/61
DO. 6.912 de 19/10/61
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição, por doação, de uma área de terras, no município de Joaçaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, um terreno com a área de quatro mil e oitocentos metros quadrados (4.800,00 m2), situado no municipio de Joaçaba e destinado à construção de um Grupo Escolar.
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, é constante dos lotes urbanos de ns. 41 a 46, da Gleba IX, Quadra 9 Povoado de Três Barras, no Núcleo Colonial-Papuan.
Art. 2° A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca, ou pelo Procurador Administrativo da Capital Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de outubro 1961
CELSO RAMOS
Governador do Estado