Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudo, para especialização em estabelecimentos de ensino do país e do exterior, a estudantes que completarem seus cursos em Escola Superior instalado em Santa Catarina, que revelarem noção, capacidade e inteligência, mediante certificado, cuja média não seja inferior a 7 (sete) e prova de que suas condições econômicas não permitem o custeio do curso.

§1º Aos servidores do Estado que satisfizerem as exigências deste artigo, será concedida a bolsa sem prejuízo de vencimentos e vantagens;

§2º Os beneficiados com bolsas de estudo, na forma da presente Lei, terão o prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da concessão, para aproveitá-la.

Art. 2° Os bolsistas, após concluírem o curso de especialização, serão obrigados a prestar serviços ao Estado de Santa Catarina, mediante contrato de serviços remunerado, por espaço de tempo inferior a dois (2) anos, salvo os servidores do Estado que retornarão às suas funções ou serão aproveitados de acordo com a especialidade do curso a que se submeterem.

Parágrafo único. Em caso de desinteresse do Estado das obrigações previstas no art. 2º será fornecido ao bolsista interessado, um certificado de isenção através do qual o Estado o considera desobrigado.

Art. 3° Para o cumprimento da presente lei, constará do Orçamento, anualmente, dotação específica até 1% (um por cento) das verbas destinadas à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura .

Art.4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de sessenta (60) dias da sua publicação e abrirá, na forma legal, os créditos indispensáveis à sua execução.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.