Art. 1° Fica criado, no Conselho Estadual de Contribuintes o cargo de Diretor da Secretaria, padrão C-31, de provimento em comissão.

Parágrafo único. Compete ao Diretor da Secretaria do Conselho Estadual de Contribuintes, além das atribuições que decorram do exercício da função:

a) dirigir, orientar e fiscalizar os serviços da Secretaria do Conselho Estadual de Contribuintes;

b) representar o presidente, solicitando providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos;

c) abrir vista dos processos ao Representante da Fazenda, logo que entregue pelos Conselheiros Relatores;

d) exercer, quanto aos serviços e funcionários da Secretaria do Conselho, as atribuições comuns aos Diretores nas repartições públicas do Estado.

Art. 2° As sessões plenárias do Conselho Estadual de Contribuintes serão secretariadas por um Fiscal da Fazenda, a quem serão atribuídas as percentagens fixadas no art. 3º da lei n. 2.042, de 2 de junho de 1959.

Art. 3° O Secretário das sessões do Conselho Estadual de Contribuintes, que será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, exercerá automaticamente as atribuições de Assistente do Diretor do Serviço de Fiscalização da Fazenda.

Art.4° As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e por créditos especiais que o Poder Executivo abrirá por conta do excesso de arrecadação.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.