Art. 1° O Orçamento Geral do Estado, de Santa Catarina, para o exercício de 1962, estima a Receita e fixa a Despesa em oito bilhões quatrocentos e oitenta e quatro milhões, cento e sete mil e duzentos e quarenta e três cruzeiros (Cr$ 8.484.107.243,00).

Art. 2° A Receita, conforme anexo I, será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes títulos e subtítulos:

I-RECEITA ORDINARIA

a) Receita tributária:

Impostos.............................................5.076.500,00

Taxas...............................................370.400.000,00............5.446.900.000,00

                                                                                              ————————

b) Receita patrimonial .............................................................25.500.000,00

c) Receita industrial ................................................................46.800.000,00

d) Receitas diversas .............................................................520.000.000,00

                                                                                               ————————

                                                                                       Cr$ 6.039.200,000,00

II- RECEITA EXTRAORDINARIA..........................................2.444.907.243,00

                                                                                              ————————

                                                                                       Cr$ 8.484.107.243,00

Art. 3° A Despesa, discriminada em anexos, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos:

 

Poder Legislativo	137.601.507,00
Tribunal de Contas	24.701.200,00
Procuradoria Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas	3.818.000,00
Governo do Estado	61.239.200,00
Departamentos Autônomos	3.362.718.678,00
Secretaria da Agricultura	377.177.136,00
Secretaria da Educação e Cultura	1.210.534.382,00
Secretaria da Fazenda	1.767.928.650,00
Secretaria do Interior e Justiça	130.662.198,00
Secretaria da Saúde e Assistência Social	408.639.604,00
Secretaria da Segurança Pública	79.187.178,00
Secretaria do Trabalho	17.147.380,00
Secretaria da Viação e Obras Públicas	791.570.230,00
Poder Judiciário	111.181.900,00
	Cr$   8.484.107.243,00

Art.4° Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham especificando a Receita e discriminando a Despesa, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e a realizar operações de crédito, por antecipação, da Receita, resgatáveis dentro do próprio exercício.

Art.6° Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.