Art. 1° É autorizado o Poder Executivo a construir, na localidade "Rio dos Cachorros,” município de Curitibanos, um prédio para nele funcionar as Escolas Reunidas.

Art. 2° Para ocorrer as despesas com a aplicação desta lei, fica concedida a autorização para a abertura de um crédito especial, à conta de recursos disponíveis do orçamento vigente, até o valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros).

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura assim a faça executar.