Art. 1° O art. 68, da lei n. 22, de 14 de novembro de 1947, (Lei Orgânica dos Municípios) passa a ter o seguinte texto:

"Art. 68. Dependem de aprovação:

I - de dois terços da totalidade dos vereadores as deliberações sobre:

a) cassação de mandato do Prefeito;

b) projetos de resolução sobre anexação do município a outro;

c) autorização para empréstimos externos, observado o disposto no art. 138, da Constituição Estadual;

d) venda, hipoteca e permuta de bens imóveis do município;

e) isenção de imposto e concessão de favores e privilégios;

f) mudança de sede de distritos.

II - De maioria relativa dos vereadores as deliberações sobre acordos ou convênios com outros municípios, com o Governo do Estado ou com quaisquer órgãos da administração Estadual.

Parágrafo único. As deliberações da Câmara sobre os itens deste artigo, passarão por três discussões mediando entre uma e outra pelo menos, 24 horas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.