Art. 1° Fica concedida à Sra. Juracy da Silva, viúva do ex‑funcionário da Diretoria de Obras Públicas, João Henrique da Silva, a pensão mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

Parágrafo único. Na falta da Sra. Juracy da Silva, a pensão será paga a seus filhos menores.

Art. 2° A pensão de que trata esta lei deverá ser paga a partir de 28 de julho de 1961, data do óbito de João Henrique da Silva.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da verba 2-4-01, item “a”, destinada aos pensionistas do Estado.

Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faca executar.