Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio que entre si fazem o Ministério da Aeronáutica e o Governo do Estado de Santa Catarina para execução, sob regime de cooperação de obras de construção e melhoramentos nos aeroportos deste Estado que são especificados.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo de Convênio a que se refere o artigo 1º:

“Aos vinte nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta, na sede do Quartel General da Quinta Zona Aérea, situado no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, presentes o Exmo. Sr. Brigadeiro do Ar João Arelano dos Passos, comandante da Quinta Zona Aérea, representando o Ministério da Aeronáutica na forma das atribuições que lhe forma delegadas especificamente pela Portaria Ministerial nº 709/GH4, de 29/9/60, e Exmo. Sr. Dr. Heitor Ferrari, titular da Secretaria de Viação e Obras Públicas, representando neste ato o Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, ad-referendum da Assembléia Legislativa do Estado e as testemunhas abaixo nomeadas, foi entre as partes convencionado o que se segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Ministério da Aeronáutica, neste termo denominado doravante “MINISTÉRIO” , se incumbirá da execução de obras nos aeroportos das localidades de: Lajes, Rio do Sul, Tubarão, e Joaçaba, situados no Estado de Santa Catarina.

PARÁGRAFO ÚNICO: Termos aditivos ao presente serão assinados na ocasião oportuna, fixando detalhadamente as condições técnicas, financeiras e administrativas que regularão a execução das obras em cada um dos aeroportos dos municípios indicados.

CLÁUSULA SEGUNDA – O “GOVERNO ESTADUAL” providenciará a desapropriação das áreas que se fizerem necessárias à execução das obras convencionadas e promoverá a sua doação ao “Ministério” livres e desembaraçadas de quaisquer despesas ou ônus.

CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas com execução das obras convencionadas serão custeadas até o limite de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) pelo “MINISTÉRIO”, através do Quartel General da Quinta Zona Aérea, e correrão à conta da Verba 4.0.00 – Investimentos, Consignação 4.1.00 e Sub-Consignação 4.1.03 – Prosseguimento e conclusão de obras, item 6 do Orçamento para o corrente exercício, Lei nº 3.682 de 7/12/1959 (D.O. de 14/12/1959).

PARÁGRAFO ÚNICO: De conformidade com o estabelecido na referida lei orçamentária a aplicação da verba mencionada obedecerá a seguinte distribuição: Aeroporto de Lajes: Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) Aeroporto de Rio do Sul, Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), Aeroporto de Tubarão: Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros); Aeroporto de Joaçaba: Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

CLÁUSULA QUARTA – O presente convênio entrará em vigor a partir da data da sua aprovação pela autoridade competente e vigorará até a conclusão das obras estabelecidas nos seus aditivos, na forma do parágrafo único da cláusula primeira deste termo.

E, por estarem assim de acordo, assinam o presente termo o Exmo. Sr. Brigadeiro do Ar João Arelano dos Passos e o Exmo. Sr. Heitor Ferrari, respectivamente, comandante da Quinta Zona Aérea e representante do Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, e a seguir as testemunhas presentes ao ato.

Canoas, 29 de dezembro de 1960, assinam:

Brigadeiro do Ar João Arelano dos Passos – Comandante da Quinta Zona Aérea, e, DR. HEITOR FERRARI – Sec. de Viação e Obras Públicas do Estado de Santa Catarina; e duas testemunhas com assinatura ilegível.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.