Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo de colaboração e assistência técnica entre o Governo do Estado de Santa Catarina e o Ministério da Educação e Cultura, para a realização do Plano Piloto de erradicação do analfabetismo no município de Joinville.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de acordo referido no art. 1º: Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta e um, o Ministério da Educação e Cultura, representado por seu titular, professor Brígido Tinoco e o Governo do Estado de Santa Catarina, representado por seu Governador, Sr. Celso Ramos, resolvem estabelecer o seguinte acordo de colaboração e assistência, tendo em vista a realização do Plano Piloto da Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo no município de Joinville, de acordo com o que foi fixado no item 36.00 do Plano de Aplicação dos recursos da supra mencionada Campanha (verba 3-1-07-5 do orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1960) devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, a 5 de abril de 1960 (proc. PR 14.671/60):

I

O Governo do Estado de Santa Catarina, permitirá:

a) - a experimentação de novos métodos de trabalho e ensino nas escolas municipais do município de Joinville, escolhido pelo Ministério da Educação e Cultura, como capaz de servir de base à aplicação do Plano Piloto da Região Sul do País;

b) - a utilização dos prédios escolares pertencentes ao município, para os fins educacionais da Campanha;

c) - a instalação de novas escolas em prédios próprios ou em caráter de emergência, no mencionado município, a fim de escolarizar toda a população de 7 a 11 anos que ainda não é atendida pelo sistema escolar existente;

d) - a instalação de classes de emergência para atender, quer nas escolas já existentes, quer em outros locais apropriados, a população de 12 a 14 anos, que não teve oportunidade de ensino;

e) - o desenvolvimento do programa experimental, intensivo, de alfabetização e educação econômica, social e cívica de adolescentes e adultos.

II

A Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo, de acordo com o Plano já mencionado no preâmbulo deste Acordo e nos termos do decreto nº 47.251, de 17 de novembro de 1959, se responsabilizará por toda e qualquer despesa relativa à benfeitorias e melhorias de instalações e à aquisição de material, consideradas necessárias à experiência e ao bom êxito dos trabalhos.

III

A Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo se responsabilizará, igualmente, pelos ônus relativos à gratificação de pessoal por serviços extraordinários, a trabalhos realizados por técnicos contratados para fim em vista, bem como pelos gastos com aperfeiçoamento do pessoal em exercícios nas escolas municipais de Joinville.

IV

O Governo do Estado de Santa Catarina ouvirá sempre, no decurso do prazo do presente acordo, a Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo, para a admissão de novos professores para aquele município.

V

Para o efeito dos benefícios locais da execução do presente Acordo, é entendido que o Governo do Estado de Santa Catarina fará cumprir fielmente o disposto no art. 169 da Constituição da República, no que diz respeito à obrigação de o município aplicar, pelo menos, 20% (vinte por cento) da renda resultante dos impostos municipais na manutenção e desenvolvimento do Ensino.

VI

Caberá à Campanha Nacional da Erradicação do Analfabetismo a responsabilidade de orientação e direção do sistema escolar de Joinville, para o fim de ordenação das matrículas e promoções e do melhor aproveitamento didático, não ficando os alunos sujeitos ao regime de promoção das escolas do Estado de Santa Catarina, embora para a obtenção de certificado, a Secretaria de Educação e Cultura possa fazer submetê-los a exames de conclusão do curso primário.

VII

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina e pelo Coordenador da Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo.

VIII

Anualmente a Coordenação da Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo apresentará à Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina, exposição escrita, circunstada, das experiências feitas e dos resultados alcançados, em outros municípios.

IX

O presente Acordo terá a duração de um ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado, se assim o solicitar a Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo e concordar o Governo do Estado de Santa Catarina.

X

Nos exercícios subsequentes ao de 1961, as despesas da Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo no município de Joinville, correrão por conta das dotações orçamentárias do Ministério de Educação e Cultura, destinadas à referida Campanha na forma dos planos de aplicação aprovados pelo Poder Executivo da União.

XI

À medida do possível e de acordo com o que é estabelecido na cláusula V deste, o Governo do Estado de Santa Catarina assumirá progressivamente a responsabilidade em manutenção das escolas que a Campanha Nacional de Erradicação e Analfabetismo instalar no município de Joinville.

CONCLUSÃO

E por assim terem acordado, lavrou-se em quatro vias, este termo que é assinado pelas partes interessadas.

Brasília, 24 de julho de 1961. a) BRIGIDO TINOCO – pelo Ministério da Educação e Cultura. – CELSO RAMOS – pelo Governo do Estado de Santa Catarina.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.