Art. 1º Fica, na conformidade da Resolução nº 80 de 30 de novembro de 1961, da Câmara Municipal de São José, criado o Município de Angelina.

Art. 2° O município de Angelina, criado por esta Lei, terá os seguintes limites e confrontações:

a) com o Município de Biguaçú - começa na mais alta nascente do Rio Coqueiros, segue pelo divisor das águas entre os afluentes do Rio Biguaçú e das Congonhas ou Perdidas, conhecido pelos nomes de Serras das Congonhas e do Pai João, até defrontar a nascente do Rio Maruim;

b) com o Município de São José - começa na Serra do Pai João, no ponto em que se defronta com a nascente do Rio Maruim, segue pelo divisor das águas do Rio Maruim e Congonhas e Forquilhas e Mundeus até 1.000 metros antes de encontrar a linha da divisa do Município de São José com o Município de Santo Amaro da Imperatriz; daí segue por uma linha seca em direção a oeste, até a confluência dos Rios das Antas e Sharf; desce pelo Rio Sharf até encontrar a linha seca que limita os Distritos de Angelina com o de Rancho Queimado; segue por esta linha seca até a confluência dos Rios Bonito e Garcia; daí segue por outra linha seca até a mais alta nascente do Rio São Sebastião; continua por outra linha seca até a confluência do Rio Quebra-Dente com o Arroio do Coxo; sobe pelo Arroio do Coxo até encontrar a Serra dos Faxinais;

c) com o Município de Bom Retiro - começa no ponto em que o Arroio do Coxo encontra a Serra dos Faxinais; segue por esta Serra até encontrar o divisor das águas dos Rios Engano e Alto Braço;

d) com o Município de Nova Trento - começa no ponto em que o divisor das águas dos Rios Alto Braço e Engano encontra a Serra dos Faxinais; segue pelo dito divisor até alcançar os divisores das águas entre os afluentes dos Rios Alto Braço e Esperança, e Esperança e Engano.

e) com o Município de Major Gercino - começa no ponto em que o divisor das águas entre os Rios Alto Braço e Engano encontra os divisores das águas entre os afluentes dos Rios Alto Braço e Esperança e Esperança e Engano; segue por este último até a nascente do Rio Jacú, daí continua por uma linha seca até a foz do Arroio Fagundes, no Rio Garcia, sobe pelo Arroio Fagundes até a sua nascente no Morro do Descanso; daí continua por outra linha seca até a mais alta nascente do Rio Coqueiros.

Art. 3º O Município de Angelina fica integrado à comarca de São José.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.