Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 2/61, de 13/12/61, da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, o município de Anitápolis.

Art. 2° O município de Anitápolis terá como sede a localidade do mesmo nome, e fará parte integrante da comarca de Palhoça.

Art. 3º O município criado por esta Lei, terá os seguintes limites:

a) com o município de Queçaba: começa no ponto em que o divisor das águas dos afluentes dos rios Capivarí e Cubatão encontram as Serras Anitápolis e Rio Novo; por esta última até encontrar os divisores das águas entre os Rios Cubatão, das Antas, Braço do Norte e Tijucas;

b) com o município de Palhoça: começa no ponto que o divisor de águas dos afluentes dos Rios Capivari e Cubatão encontram as Serras Rio Novo e Anitápolis, segue por esta última até encontrar a nascente do rio Sete;

c) com o município de Rio Fortuna: começa na mais alta nascente do Rio Sete, na Serra Anitápolis; desse ponto, por uma linha seca, até alcançar a nascente do Rio Felícia; desce por este até a sua foz no Rio Braço do Norte; por este acima até a foz do Rio do Meio; sobe por este até a foz do Rio Santo Antônio; por este acima, até a sua alta nascente, na Serra Geral;

d) com o município de Bom Retiro: começa na mais alta nascente do Rio Santo Antônio, na Serra Geral, segue pelos Taimbés desta e pela Serra da Boa Vista , até encontrar a Serra dos Faxinais e o divisor de águas entre os afluentes dos Rios Tijucas e Braço do Norte.

e) com o município de São José: começa no ponto em que a Serra dos Faxinais encontra a Serra da Boa Vista e o divisor de águas entre os afluentes dos Rios Tijucas e Braço do Norte. Segue pelo divisor de águas do Rio Cubatão, das Antas e Braço do Norte até o ponto em que se encontram as Serras de Anitápolis e Rio Novo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.