Art. 1º Fica criado de conformidade com a Resolução nº 3/61, de 13/12/61, da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, o município de Águas Mornas, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O município de Águas Mornas continuará a fazer parte integrante da comarca de Palhoça e terá os seguintes limites:

a) com o município de Santo Amaro da Imperatriz: começa no ponto em que o divisor das águas dos afluentes dos Rios Capivari e Cubatão encontram o divisor das águas dos rios Cubatão e Vargem do Braço; segue por este último até a nascente do Ribeirão Vermelho; desce por este até a sua foz no rio Cubatão, por este abaixo até a foz do rio forquilhas ou Caldas do Norte; por este acima até a foz do Ribeirão das Imbiras; sobe por este até o ponto em que cruza a linha seca de divisa com o município de São José;

b) com o município de São José:

começa no ponto em que cruza a linha divisória inter-municipal; segue em linha reta até encontrar um marco de pedra existente no alto do morro das Antas; descendo, em direção sul, até encontrar o divisor de águas dos rios das Antas, Braço do Norte e Cubatão;

c) com o município de Anitápolis: começa no ponto em que o divisor das águas dos afluentes, dos rios Capivarí e Cubatão encontram as Serras Anitápolis e rio Novo; segue por esta última até encontrar os divisores de águas entre os rios Cubatão, das Antas, Braço do Norte e Tijucas;

d) com o município de Palhoça:

começa no ponto em que o divisor das águas dos rios Cubatão e Vargem do Braço encontram o divisor das águas entre os afluentes dos rios Capivarí e Cubatão; segue por este último até encontrar as serras do rio Novo e Anitápolis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.