Art. 1º Fica, de conformidade com a Resolução nº 4/61, de 18 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Sombrio, criado o município de São João do Sul.

Art. 2° O município de São João do Sul, será composto dos territórios do distrito de Passo do Sertão e distrito de Vila Conceição, cujas divisas passam a ser as seguintes:

a) com o município de Sombrio:

começa no Oceano, no ponto em que a linha seca que partindo da Estiva do Rodrigues, em rumo SE a lagoa de Sombrio, passando esta em rumo até encontrar a linha divisória das terras de Cezário Tibúrcio com as de Joaquim Daitx; destas divisas seguindo em linha seca até encontrar uma sanga cuja nascente se situa no açude da serraria de propriedade de Cincinato Hann, daí em linha reta até encontrar a sanga do vinagre, na divisa com o município de Jacinto Machado;

b) com o município de Jacinto Machado:

começa no ponto em que a linha seca partindo do açude da serraria de propriedade de Cincinato Hann, encontra a sanga do vinagre, desce por esta até encontrar a sua foz do Rio Leão;

c) com o município de Praia Grande:

começa na foz da sanga do vinagre, no rio Leão, por estes abaixo até sua foz no Rio Canoa por este acima até o Mampituba;

d) com o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Ficará o município de São João do Sul pertencendo a Comarca de Araranguá, fixando-se a sede do mesmo no atual distrito de Passo do Sertão, o qual passará a denominar-se São João do Sul.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.