LEI PROMULGADA Nº 803, de 20 de dezembro de 1961

Procedência: Câmara Municipal Tubarão

Natureza: PL 493/61

DA. 736 de 20/12/61

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X e art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Resolução nº 4/61, de 16 de dezembro de 1961, da Câmara Municipal de Tubarão, criado o município de Treze de Maio.

Art. 2° O município de Treze de Maio terá como sede a localidade do mesmo nome.

Art. 3º O município de Treze de maio continuará integrando a Comarca de Tubarão.

Art. 4º As divisas do município de treze de maio, serão as seguintes:

a) com o município de Tubarão: começa na foz do Rio Lajeado e seguindo por este até a estrada de rodagem Tubarão-Criciúma, na ponte sobre o referido rio, daí com uma linha seca, rumo norte, até encontrar o segundo afluente do Rio Sertão dos Corrêas, seguindo por este até a sua nascente;

b) com o município de Jaguaruna: começa na foz do Rio Lajeado, no Rio Congonhas; deste ponto continua por uma linha seca, até a foz do Rio Vargeado no Rio Urussanga;

c) com o município de Urussanga: começa na foz do Rio Vargeado, no Rio Urussanga; sobe por este último até a foz do Rio da Areia;

d) com o distrito de Azambuja: começa na foz do Rio Areia, no Rio Urussanga, deste ponto por uma linha seca até a nascente do Rio Corujas;

e) com o distrito de Pedras Grandes: começa na nascente do Rio Corujas; deste ponto por uma linha seca, até a nascente do Rio Corrêas; deste ponto por outra linha seca, até a nascente do Rio Pedrinhas, desce por este, até encontrar a ponte na estrada municipal Pinheiro a Alto Pedrinhas.