LEI PROMULGADA Nº 816, de 30 de março de 1962

Procedência: Dep. Waldemar Salles

Natureza: PL 13/62

DA nº 742 de 27.4.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado João Estivalet Pires, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o art. 31, combinado com o inciso X e art. 22, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica de conformidade com a Lei nº 1/62, da Câmara Municipal de Urussanga, criado o município de Morro da Fumaça.

Art. 2° O município ora criado terá por sede a localidade do mesmo nome.

Art. 3º O município de Morro da Fumaça, desmembrado do município de Urussanga terá os seguintes limites:

A – Com o município de Urussanga

Começa na foz do Rio Ribeirão da Areia no Rio Urussanga; segue por uma linha seca que, em direção ao Rio Barbosa, no Rio Cocal, encontra este último rio; sobe por ele até a foz do Rio Barbosa por este acima até a sua nascente; daí por uma linha seca até a nascente mais ao norte do Rio Ronco D’água;

B – Com o município de Treze de Maio

Começa na foz do Rio Ribeirão da Areia, no Rio Urussanga e por este abaixo até a foz do Rio Vargeado;

C – Com o município de Criciúma

Começa na foz do Rio Ronco D’água, Rio Urussanga até a sua nascente.

D – Com o município de Jaguaruna

Começa na foz do Rio Vargedo, no Rio Urussanga e desce por este último até o Rio Cocal de Baixo ou Cocalzinho.

Art. 3º O município de Morro da Fumaça continuará sob a jurisdição da comarca de Urussanga