Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo de retificação do Acordo celebrado em 2 de junho de 1.960 entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina para manutenção da Escola Agrícola Caetano Costa, em Lajes, no mesmo Estado, e registrado pelo Tribunal de Contas em sessão de 30.8.60.

Art. 2º É do seguinte teor o termo acima mencionado: “Aos 14 dias do mês de novembro de 1.962, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura o respectivo titular, Ministro Sr. Dr. Renato Costa Lima, por parte do Governo da União e o Sr. Manoel Ferreira de Melo, devidamente autorizado a representar o Governo do Estado de Santa Catarina, conforme credencial que exibiu, deliberaram assinar o presente termo aditivo ao acordo firmado em 2 de junho de 1.960 e registrado pelo Tribunal de Contas em 30 de agosto do mesmo ano, modificando as cláusulas Sétima e oitava, que passam a ter a seguinte redação:

Cláusula Sétima. Para execução deste acordo contribuirão no corrente exercício, o Governo da União com a importância de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) e o Estado, com a de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) e nos anos subsequentes, com os créditos que para tal fim forem votados, os quais serão postos à disposição do Executor do Acordo e Diretor da Escola, que os movimentará.

Cláusula Oitava. No ano de 1.962 a cota da União correrá à conta do Orçamento Geral da República, Lei nº 3.994, de 09 de dezembro de 1.961, 4.11 – Ministério da agricultura, 18.01 – Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, despesas de Capital, Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, Subconsignação 3.1.14 – Acordos, 1) Acordos para instalação e manutenção de Escolas destinadas ao ensino agrícola, 3) Escolas Agrícolas, 25) Santa Catarina, 4) Caetano Costa – Lajes, devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, a fim de ser distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina que à depositará na Agencia do Banco do Brasil S.A. em Florianópolis, no mesmo Estado, para aplicação na forma dos artigos 1º e 2º da Lei 4.120, de 27.8.62.

Ficam mantidas todas as demais cláusulas e parágrafos do Termo de Acordo lavrado em 2.6.60.

O presente Termo está isento do pagamento do imposto do selo “ex-vi” do art. 50 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, a que se refere o Decreto nº 45.421 de 12/02/1959.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e julgado conforme, vai assinado pelas partes já mencionadas e pelas testemunhas Manoel Rodrigues Pinho, Maristela Ferreira Marques e por mim Celinia Corrêa Pereira, Escriturária nível 8, com exercício na Secção de Execução Orçamentária da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração, que a datilografei.

Em 14 de novembro de 1.962

Dr. Renato Costa Lima – Manoel Ferreira de Melo – Manoel Rodrigues Pinho – Maristela Ferreira Marques – Celinia Corrêa Pereira.

(Nº 34.138 – 20.11.62 – Cr$ 2.550,00 )

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.