Art. 1º Fica criado o Município de Ipumirim, de conformidade com a Resolução nº 2/63, da Câmara Municipal de Concórdia, com sede na vila do mesmo nome, que passará a categoria de cidade.

Art. 2º O Município de Ipumirim continuará pertencendo a jurisdição da comarca de Concórdia com os seguintes limites:

a) Entre Ipumirim e Concórdia: Começa na foz do Lajeado dos Pinheiros, no rio Irany, por aquele Lajeado acima até encontrar o marco divisório dos lotes 30 e 68, pela linha divisória desses dois lotes até encontrar o marco do lote 16, pela linha divisória desse lote com o lote 30 até encontrar o marco do lote 15, pela linha divisória dos lotes 15 e 16, até o marco divisório dos lotes 2 e 1, daí pela linha divisória dos mesmos lotes 2 e 1, todos do mesmo Bloco até encontrar a linha travessão entre a Colônia Sertãozinho e o Bloco 30 da Colônia Concórdia, por esta linha até encontrar a linha travessão com o Bloco 29, daí segue pelo travessão desse Bloco com o nº 30 até encontrar o marco divisório entre os lotes 81 e 79 do Bloco 29, pela divisa desses lotes e do lote 80 até encontrar o marco divisório entre os lotes 80 e 77, daí segue pela divisa desses lotes até alcançar o marco divisório dos lotes 77 e 78, pela linha divisória desses lotes até alcançar o marco divisório entre os lotes 53 e 54 no Rio Engano; pelo Rio Engano acima até encontrar o marco existente entre os lotes 54, 55 e 390 do Bloco 24, seguindo daí pela linha divisória dos lotes 55 e 57 com os lotes 390 e 391 até alcançar um Lajeado afluente do Rio do Engano, por esse Lajeado acima até alcançar o marco divisório entre os lotes 61A e o 61, seguindo pela divisa dos mesmos até encontrar o travessão entre os blocos 24 e 25A, por essa linha travessão até alcançar o marco divisório entre os lotes 98 e 115 do Bloco 25A, seguindo pela divisa desses lotes e dos lotes 114 e 102 com os lotes 88, 101 e 99 até encontrar o marco divisório entre os lotes 99 e 87, seguindo pela divisa entre os lotes 87, 86, 85, 84 e 83, com os lotes 99, 92, 93, 94, 95 e 95A até encontrar a linha travessão dos Blocos 25A e 21 e por essa linha até encontrar um Lajeado afluente do Lajeado 15 de novembro, seguindo por esse afluente abaixo até a sua barra no lageado 15 de novembro e por este abaixo até encontrar o marco do lote 88, divisório com o lote 89 e pela divisa dos lotes 89, 90, 91,92 ,93 e 94 com os lotes 88, 102, 101, 100, 99, 98 e 97 dos blocos 21 e 22, até alcançar o rio Jacutinga, por este rio abaixo até encontrar o marco divisório entre os lotes 42 e 46 do Bloco 20B, daí pela linha divisória entre os lotes 42, 41, 40, 18, 8 e 56 com os lotes 46, 17, 9 e 57 até atingir o Lajeado Capitão, por este abaixo até atingir a linha travessão entre os Blocos 19 e 20A, por essa linha travessão até encontrar o primeiro afluente do Lajeado Fragozinho, por este afluente abaixo, até encontrar a sua foz no Lajeado Fragozinho, por este abaixo até a sua foz no rio do Engano, por este abaixo até encontrar a foz do Lajeado Guaraipo, por este acima até a sua nascente e dessa por uma linha seca até encontrar a nascente mais oriental do Lajeado Barra Bonita;

b) entre Ipumirim e Seara. Começa na nascente mais oriental do Lajeado Barra Bonita e daí segue pelo divisor das águas do Lajeado Raphäel com o rio Ariranha até encontrar este último e por e por ele abaixo até encontrar a linha divisória entre as empresas colonizadoras “Mosele, Eberle, Ahrons Ltda.” e “Rio Branco Ltda.” E por essa linha até alcançar o Rio Irany.

c) entre Ipumirim e Fachinal dos Guedes: Começa no marco divisório entre os empresas colonizadoras “Mosele, Eberle, Ahrons Ltda.” e “Rio Branco Ltda.”, no Rio Irany e por este acima até a foz do Lajeado Ressaca;

d) entre Ipumirim e Ponte Serrada: Começa na foz do Lajeado Ressaca, no Rio Irany e por este rio acima até atingir o foz do Lajeado do Pinheiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.