LEI PROMULGADA Nº 933, de 14 de novembro de 1963

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo anterior: “Aos doze dias do mês de agosto de mil novecentos e sessenta e três, presentes o Sr. Superintendente do Ensino Agrícola e Veterinário e o Representante do Estado de Santa Catarina, deliberaram assinar o presente convênio na importância de Cr$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros), com base na cláusula V do Convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Educação e Cultura, para instalação e manutenção da Escola Agrícola “Caetano Costa”, da cidade de Lajes, no Estado de Santa Catarina.

Cláusula I – A Superintendência do Ensino Agrícola “Caetano Costa”, em Lajes, Estado de Santa Catarina, a importância e Cr$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros) conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo Sr. Ministro da Agricultura.

Cláusula II – O Governo do Estado de Santa Catarina contribuirá com a importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Cláusula III – Para execução deste Convênio a despesa correrá à conta da dotação consignada à Unidade Orçamentária – três – zero – um – doze (3-01-12) do Departamento Nacional de Educação – Fundo Nacional do Ensino Médio – Cooperação Financeira – Alínea 3 ) – Manutenção e Expansão do Ensino Agrícola de Grau Médio – 4 – 12 – Ministério da Educação e Cultura, da lei nº 4.117, de 11 de dezembro de 1962, e dos recursos financeiros previstos no Orçamento do Ministério da Agricultura, inclusive para pessoal e material.

Cláusula IV – A liberação dos recursos de que trata o presente convênio será efetuado pelo Ministério da Educação e Cultura através do Banco do Brasil S.A. , em depósitos à disposição da SEAV, obedecido o organograma de pagamento do Ministério da Fazenda.

Cláusula V – Os materiais e equipamentos adquiridos pelos recursos previstos no presente convênio, passarão a integrar o patrimônio da Escola.

Cláusula VI – O Diretor da Escola Agrícola “Caetano Costa”, em Lajes, Estado de Santa Catarina, fica obrigado a apresentar à SEAV, até 60 dias após encerramento do exercício, relatório circunstanciado e documentado dos trabalhos efetuados sob regime deste Convênio e a prestação de contas das despesas efetuadas à conta da importância recebida.

Cláusula VII – Fica automaticamente prorrogado o presente Convênio em caso de renovação com o Ministério da Educação e Cultura, sendo de um ano financeiro (1963) a validade do presente convênio.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes convenentes já mencionadas e pelas testemunhas, Joana Wolga Cruz Peçanha, Arlete Pereira Leal e Achilles dos Santos Dantas.

Em 12 de agosto de 1963. Agostinho Lombardo – Dr. Manuel Ferreira de Melo - Joana Wolga Cruz Peçanha - Arlete Pereira Leal - Achilles dos Santos Dantas. Cópia fiel extraída do D.O.União, de 26/8/1963.”