LEI PROMULGADA Nº 939, de 22 de novembro de 1963

Procedência: Dep. João C. da Cruz

Natureza: PL 240/63

D.A. 793 de 6/12/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução da Câmara Municipal de Pouso Redondo, que cria o distrito de Aterrado Torto.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 3/62, de 14 de maio de 1962, da Câmara Municipal de Pouso Redondo, criando o distrito de Aterrado Torto .

Art. 2º O novo distrito é composto de território desmembrado da sede do Município de Pouso Redondo.

Art. 3º O distrito de Aterrado Torto terá os seguintes limites e confrontações: ao Sul – partindo de Antônio Poleza, indo em linha seca pelo divisor de águas até Rancho Queimado, na propriedade de Henrique Santiago, inclusive; - ao Oeste – partindo da propriedade de Henrique Santiago, seguindo por linha seca até encontrar a nascente do Ribeirão Cincerro, descendo pela margem direita deste, até sua confluência com o Rio das Pombas; ao Norte – descendo pela margem direita do Rio das Pombas até a propriedade de Henrique Stange, inclusive, atravessando o Rio da Pombas, passando para a margem esquerda seguindo por linha seca até a divisa intermunicipal com Rio do Oeste e descendo por esta divisa com Trombudo Central; a Leste – seguindo a divisa com Trombudo Central, até encontrar o ponto inicial de partida no propriedade de Antônio Polega.