Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 5/63, de 16 de novembro de 1963, da Câmara Municipal de Seara, o Município de Xavantina, desmembrado do de Seara, com sede na Vila do mesmo nome.

Art. 2° O município de Xavantina continuará pertencendo a jurisdição da Comarca de Concórdia.

Art. 3º O Município de Xavantina terá os seguintes limites:

a) – Com o Município de Seara: - Começa no Rio Irani, no marco divisório dos lotes nºs 106 e 117 do bloco Santa Terezinha, da Empresa Colonizadora Rio Branco Ltda. E continua, no mesmo bloco, pela linha divisória dos lotes nºs 106 a 112, 92 a 89, 69 a 72, 65 a 61, 36 a 29, 4 a 1 com os lotes nºs 117 a 113, 85 a 86, 76 a 73, 53, 60 a 57, 37 a 40, 28, 26, 25, 5 a 8, até atingir o Bloco Novo. Neste, segue pela linha divisória dos lotes nºs 13 a 20 com os lotes nºs 12, 21, 44 e 45, até atingir o Bloco Coronel Maia pela linha divisória dos lotes nºs 121 e 122 com os lotes nºs 123 e 108, até atingir o Bloco Morassutti. Segue pela linha travessão dos Blocos Morassutti e Coronel Maia, até atingir o marco divisório dos lotes nºs 52 e 53, no Bloco Coronel Maia. Neste segue pela linha divisória dos lotes nºs 52, 48, 43, com os lotes nºs 53, 49, 47, 42, até atingir o Bloco Rizzo. Continua pela linha travessão dos Blocos Coronel Maia e Rizzo até atingir o Bloco Tiradentes. Segue então pela linha travessão dos Blocos Tiradentes e Rizzo, até atingir o marco divisório dos lotes nºs 25 e 27, no Bloco Tiradentes. Neste segue pela linha divisória dos lotes nºs 25 e 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 102 a 105, 118, com os lotes nºs 27, 29, 31, 33, 35, 37, 41, 43, 45, 47, 100 e 101, 115 a 117, até atingir a linha divisória entre as Empresas Colonizadoras Rio Branco Ltda., Mosele, Eberle, Ahrons Ltda., pela qual continua até encontrar o Rio Ariranha.

b) – Com o Município de Ipumirim – Começa no Rio Ariranha, no ponto onde incide a linha divisória entre as Empresas Colonizadora Rio Branco Ltda., Mosele, Eberle, Ahrons Ltda., pela qual segue até encontrar o Rio Irani.

c) – Com o Município de Faxinal dos Guedes – Começa no marco divisório das Empresas Colonizadoras Rio Branco Ltda., Mosele, Eberle, Ahrons Ltda., no Rio Irani, pela qual desce até o lageado Cardoso, na Volta Fechada, divisa com Xanxerê.

d) – Com o Município de Xanxerê – Partindo do Rio Irani, no Lageado Cardoso, na Volta Fechada, desce o Rio Irani até atingir o marco divisório dos lotes nºs 106 e 117, do Bloco Santa Terezinha, na Empresa Colonizadora Rio Branco Ltda.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.