LEI PROMULGADA Nº 951, de 19 de dezembro de 1963

Homologa Resolução Municipal nº 46, de 13 de agosto de 1963, da Câmara de Ibirama, que cria o distrito de DALBERGIA.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução Municipal nº 46, de 13 de agosto de 1963, da Câmara de Ibirama, que cria o distrito de DALBERGIA, desmembrado do distrito da sede do município e do de José Boiteux, de Ibirama.

Art. 2° A sede do novo distrito será a atual povoação de Nova Bremen, que fica elevada à categoria de vila e passa a denominar-se Vila Dalbergia, distrito do mesmo nome.

Art. 3º O distrito criado por esta lei pertencerá ao município de Ibirama.

Art. 4º O novo distrito terá as seguintes confrontações:

a) - com o município de Presidente Getúlio: - começa na serra do Mirador, na altura do divisor de águas com o município de Lontras, onde se encontra o travessão dos lotes de terras números 602, 601, 600, 599 e 577, 576, 575, 574; desce por este travessão até encontrar o travessão dos lotes de terras números 598 e 237, 238, 239, seguindo pelo mesmo até alcançar o travessão dos lotes de terras números 239 e 240; segue por este abaixo até o Rio Krauel, descendo pelo mesmo até sua foz no rio Itajaí do Norte; sobe por este até alcançar o travessão dos lotes de terras números 386 e 388;

b) – com o distrito de José Boiteux: – começa no rio Itajaí do Norte, pela linha divisória entre os lotes de terras números 387 e 385, desta subindo em linha reta, pelo divisor de águas dos rios Scharlach e Rafael até encontrar a linha divisória dos lotes de terras números 958 e 957, seguindo por esta até a divisa do lote de terras número 388;

c) – com o distrito da sede de Ibirama: - começa na nascente do Ribeirão Herta, no lote de terras número 577, descendo pelo mesmo ribeirão até encontrar o rio Itajaí do Norte; deste rio sobe pela linha divisória entre os lotes de terras números 157 e 158 até alcançar o lote de terras números 132; segue por este lote de terras até a linha divisória do lote de terras 973, daí subindo até o lote de terras número 322, segue da linha divisória dos lotes de terras número 322 e 977, em linha seca até a divisa do distrito de José Boiteux, entre os lotes de terras números 338 e 958.