Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 22/63, de 4 de dezembro de 1963, da Câmara Municipal de São Francisco do Sul, o Município de Garuva, com sede na atual Vila de Garuva.

Art. 2° O município de Garuva fará parte integrante da Câmara de São Francisco do Sul, e terá os seguintes limites:

1 – COM O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – Começa na Cabeceira do Rio Águas Altas, na Serra do Mar; segue por esta até a nascente principal do Rio Cachoeira, conhecida pela denominação local de Campo de Cima.

2 – COM O ESTADO DO PARANÁ

3 – COM O OCEANO ATLÂNTICO – Começa na Barra do Rio Saí Guaçú, no Oceano Atlântico; segue pelo Mar até a ponte do Sumidouro.

4 – COM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – Começa na ponte do Sumidouro, sobre o Oceano Atlântico, subindo pela Baia do São Francisco, ou Babitonga, até alcançar a desembocadura do Rio Jaguaruna; daí segue numa linha seca até alcançar a nascente do Rio Bicuí; desce por este até sua foz sobre o Canal das Três Barras; deste ponto sobe pelo canal das Três Barras até a foz do Rio Cascalho;

5 – COM O MUNICÍPIO DE JOINVILLE – Começa na desembocadura do Rio Cascalho, subindo por este acima até a sua nascente; daí segue por uma linha seca ao marco existente no ponto mais alto do Morro do Quiriri; deste ponto continua por uma linha seca até a nascente do Rio Águas Altas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.