Art. 1º O art. 92 da lei n. 634, de 4 de janeiro de 1952, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 92. O vice-presidente, no exercício da presidência, quando a substituição se der por prazo superior a trinta (30) dias, ficará afastado das Câmaras a que pertencer, sendo substituído na distribuição dos feitos entre as Câmaras Civis pelo desembargador mais antigo e nas outras pelo Juiz de Direito convocado na forma da legislação vigente.

§ 1º Tratando-se de substituição por prazo inferior a trinta (30) dias, o vice-presidente, além de presidir as Câmaras a que pertencer continuará a funcionar nelas como Juiz.

§ 2º No Tribunal Pleno, verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior continuará a funcionar como Juiz apenas nos feitos que lhe houverem sido distribuídos, como relator, ou estiverem em seu poder como revisor; neste caso, quando tiver que proferir o seu voto, passará a presidência ao desembargador mais antigo presente |à sessão”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.