Art. 1º A Receita do Município de Xavantina, para o exercício de 1965, é estimada em Cr$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros), e será assegurada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITA CORRENTES:

TRIBUTÁRIA Cr$ 8.910.000,00

PATRIMONIAL Cr$ 5.000

TRANSFERENCIAS CORRENTES Cr$ 9.500.000,00

DIVERSAS Cr$ 85.000,00

Cr$ 18.500.000,00

RECEITAS DE CAPITAL;

TOTAL Cr$ 18.500.000,00

Art. 2° A despesa é fixada em Cr$ 18.500.000,00 ( Dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros), e distribuir-se-á pelos seguintes órgãos e setores.

PODER LEGISLATIVO:

PODER EXECUTIVO

01 – Gabinete do Prefeito Cr$ 1.300.000,00

02 – Setor de Expediente e Contabilidade Cr$ 1.820.000,00

03 – Setor de tesouraria e fiscalização Cr$

(despesas próprias Cr$ 2.030.000,00

03 – Setor de tesouraria e Fiscalização ( Encargos Gerais) Cr$1.150.000,00

04 – Setor de Segurança Pública 80.000,00

05 – Setor de Saúde Pública Cr$ 300.000,00

06 – Setor de Educação Pública Cr$ 4.050.000,00

07 – Setor de Agricultura Cr$ 110.000,00

08 – Setor de Obras Públicas e Conservação Cr$ 2.180.000,00

09 – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem Cr$ 4.640.000,00

10 – setor de Energia Elétrica Cr$ 840.000,00

TOTAL Cr$ 18.500.000,00

Art. 3º Fazem parte da presente lei os anexos de nºs I e IV , que integram, especificando a Receita e discriminando por consignação a Despesa.

Art. 4º As Tabelas Explicativas constantes do anexo V, serão aprovadas e alteráveis por Decreto do Poder Executivo, que poderá autorizar durante o exercício, transposições entre itens discriminativos da mesma consignação.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar e realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, resgatáveis dentro do próprio exercício.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.