Art. 1º Fica homologada a Lei nº 1/65, de 20 de agosto de 1965, da Câmara Municipal de Concórdia, que cria Distrito de Engenho Velho, Desmembrado do primeiro Distrito do Município de Concórdia.

Art. 2° A sede do distrito de Engenho Velho, será na localidade de igual nome que passará a denominar-se “Vila de Engenho Velho”.

Art. 3º O território do Distrito de “Vila de Engenho Velho” será compreendido pelos seguintes limites: com o estado do Rio Grande do Sul: começará na foz do Rio jacutinga, no Rio Uruguai, por este acima, até encontrar a foz do Lageado Lambedor; com o Distrito de Presidente Kennedy: começará no Rio Uruguai, na foz do Lageado Lambedor, por este acima, pela sua nascente mais ocidental, até encontrar a divisa entre os lotes 576 com o lote 570, daí seguirá pelas divisas dos lotes 576, 575,574 e 573, com os lotes 570, 571 e 572, seguindo daí pelas divisas dos lotes 291, 290, 287, 285, 309, 313, 314, e 492, com os lotes 564, 565, 562, 551, 550 e 493; com o Distrito da sede – Primeiro Distrito: começará no marco divisório entre os lotes 314 e 492, pela linha travessão norte deste lote, até encontrar o lageado Fragosos, por este abaixo, até encontrar a foz do lageado Clarismundo, por este acima até encontrar o macro divisório no travessão norte do lote 9, por este travessão e pelo travessão do lote 10, até encontrar o lageado Crescêncio e por este abaixo, até encontrar o Rio Jacutinga; com o distrito de Arabutã: Começará na foz do lageado Crescêncio, no Rio Jacutinga, por este abaixo até encontrar a divisa do Município de Concórdia, com o município de Itá: com o município de Itá: começará no Rio Jacutinga, no ponto em que se inicia o limite entre os municípios de Concórdia e Itá, e pelo referido Rio abaixo, até a sua foz no Rio Uruguai

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.