Art. 1º A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, criada pela Lei n. 68, de 16 de aio de 1.893, é órgão da administração centralizada, subordinada à Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, e terá a sua estrutura organizacional, atribuições e finalidades enquadradas nas normas da Lei Federal, n° 4.726, de 13 de julho de 1965 e nas disposições regulamentares baixadas pelo Decreto Federal n. 57.651, de 19 de janeiro de 1966.

Art. 2º São órgãos da Junta Comercial do Estado:

I – A Presidência, como órgão diretivo e representativo.

II – O Plenário, como órgão de deliberação superior;

III – As turmas, como órgãos deliberativos inferiores;

IV – A Secretaria Geral, como órgão administrativo;

V – A Procuradoria Regional, como órgão fiscalizador e de consulta jurídica da junta;

VI – As Delegacias, como órgãos representativos locais da Junta Comercial no Interior do Estado.

Parágrafo único. A organização administrativa das unidades que compõem a Junta Comercial do Estado, obedecerá as prescrições da legislação Federal e as normas especialmente estabelecidas no Regimento Interno a ser proposto, pela direção da Junta, no prazo de sessenta (60) dias, a partir da data da publicação desta lei.

Art. 3º Diante da exposição fundamentada e tão logo as condições de adaptação requeiram, a Junta Comercial do Estado proporá a criação dos cargos exigidos pela nova organização na Junta e bem como a tabela de taxas e emolumentos a incidir sobre os atos praticados.

§ 1º O atual cargo isolado de provimento efetivo de Secretário da Junta Comercial do Estado passa a Ter a denominação de Secretário Geral e o padrão de vencimentos correspondente ao nível I – 38, e o cargo de Ajudante do Secretário passa a Ter o padrão I – 33, mantidos os seus ocupantes.

§ 2º A Procuradoria Regional, até que seja definitivamente organizada, será exercida por Consultor Jurídico do Estado designado pelo Chefe do Poder Executivo, por ocasião da nomeação dos vogais e suplentes da Junta Comercial.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos que forem necessários.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.