LEI Nº 4.032, de 21 de agosto de 1967
Procedência: Governamental
Natureza: PL 152/67
DO. 8.375 de 18/09/67
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Anula dotação orçamentária e autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anuladas nas dotações abaixo relacionadas no orçamento vigente, as seguintes importâncias:
07 — DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 490,00 |
13 — CONSULTORIA JURÍDICA
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 150,00 |
15 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Encargos Gerais)
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 7.000,00 |
16 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 700,00 |
03 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
01 — DEPARTAMENTO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 10.716,80 |
03 — TEATRO ÁLVARO DE CARVALHO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 3.487,22 |
04 — MUSEU DE ARTE MODERNA
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 831,35 |
04 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 — ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 378,00 |
05 — DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 12.807,05 |
17 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Despesas Próprias)
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 400,00 |
06 — DIRETORIA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 3.500,00 |
18 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA
06 — CONSELHO PENITENCIÁRIO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 70,00 |
19 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 1.400,00 |
04 — DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 1.260,00 |
06 — HOSPITAL COLÔNIA SANTA TERESA
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 1.400,00 |
21 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO TRABALHO E HABITAÇÃO
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 1.050,00 |
03 — DIRETORIA DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 300,00 |
22 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 252,00 |
03 — DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Verba Consignação | 3.2.0.0 | NCr$ 12.642,58 |
24 — SECRETARIA DE ESTADO SEM PASTA
02 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 140,00 |
03 — ESCRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS
Verba Item | 3.1.0.0 | NCr$ 1.025,00 |
17 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
03 — CONTADORIA GERAL DO ESTADO
(Encargos Gerais)
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 60.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de agosto de 1967.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Verba | 3.1.0.0 | NCr$ 10.000,00 |