Art. 1º Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no País, quando apresentado para fazer prova perante repartições e entidades públicas estaduais da Administração direta ou indireta.

Art. 2º Verificada em qualquer tempo a falsidade de Assinatura em documento público ou particular, a repartição ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato a autoridade competente para instauração do processo criminal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.