Art. 1º Os níveis constantes das tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q. T. J. ) e do Quadro dos Funcionários da Corregedoria Geral da Justiça passam a ter os seguintes valores:

Nível

FJ-9........................................................ 1.680,00

FJ-8........................................................ 705,00

FJ-7........................................................ 659,00

FJ-6........................................................ 450,00

FJ-5........................................................ 318,00

FJ-4........................................................ 263,00

FJ-3........................................................ 241,00

FJ-2........................................................ 227,00

FJ-1........................................................ 200,00

Art. 2° A tabela de salários dos extranumerários passa a ser a seguinte:

Referência

XXX.......................................................... 219,00

XXVII........................................................ 189,00

XXVI......................................................... 187,00

Art. 3º São fixados em NCR$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos) as funções gratificadas de Secretário do Presidente, Chefe da Secção e Assistente do Corregedor.

Art. 4º Atendidas as conveniências dos serviços, poderão o Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, conceder aos servidores gratificação de regime de tempo integral, desde que se dediquem, exclusivamente, à atividade funcional, sendo‑lhes vedada, determinantemente, qualquer outra atividade resultante de relação de emprego ou de exercício profissional, seja de caráter público ou privado.

Parágrafo único. O valor da gratificação será arbitrado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com observância dos critérios e condições adotados pelo Governo Federal e não será superior a trinta por cento (30%).

Art. 5º O Salário-Família dos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça fica elevado para NCR$ 7,50 (sete cruzeiros novos e cinqüenta centavos).

Art. 6º O disposto nesta lei é extensivo aos servidores aposentados.

Art. 7º Serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor Geral da Justiça os títulos dos servidores das respectivas secretarias.

Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias.

Art. 9º A presente lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1969.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Nível – Cargo – Vencimento atual – Vencimento proposto

FJ-9 – Secretaria do Tribunal – NCr$ 1.200,00 – NCr$ 1.680,00.

FJ-8 – Secretaria da Corregedoria e Médico – NCr$ 504,00 – NCr$ 705,00.

FJ-7 – Assistente da Presidência e Assessores Judiciários – NCr$ 471,00 – NCr$ 659,00.

FJ-6 – Escrivão de Pagador – NCr$ 350,00 – NCr$ 450,00.

FJ-5 – Bibliotecário e Oficial Judiciário – NCr$ 245,00 – NCr$ 318,00.

FJ-4 – Escriturário Datilógrafo, Protocolista, Motorista, Oficial de Justiça, Ajudante de Bibliotecário e Ajudante de Escrivão – NCr$ 203,00 – NCr$ 263,00.

FJ-3 – Porteiro e Zelador – NCr$ 186,00 – NCr$ 241,00.

FJ-2 – Contínuo – NCr$ 175,00 – NCr$ 227,00

FJ-1 – Servente – NCr$ 154,00 – NCr$ 200,00

Referência – Função – Salário atual – Salário proposto

XXX – Encarregado de Serviço – NCr$ 169,00 – NCr$ 219,00

XXVII – Ajudante de Serviço – NCr$ 144,00 – NCr$ 187,00