Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício anterior, o crédito especial de NCR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), destinado a atender despesas de qualquer natureza com a Caixa Econômica de Santa Catarina (CESC), cuja criação foi autorizada pela lei nº 4.222, de 23 de setembro de 1968.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.