Art. 1º Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os créditos fiscais, declarados em Notificação Fiscal ou não, relativos ao imposto de circulação de mercadorias devido pelas saídas de medicamentos e alimentação promovidas por hospitais e casos de saúde, destinados as pessoas neles internadas, e de mercadorias distribuídas por meio de rifas, tômbolas e jogos assemelhados, desde que efetuado o pagamento da parcela restante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente lei.

Parágrafo único. O pagamento na forma prevista neste artigo implicará em dispensa das penalidades pecuniárias e da atualização monetária, assim como, quando for o caso, na anulação de sua inscrição em dívida ativa.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.