LEI Nº 4.326, de 12 de junho de 1969
Procedência: Governamental
Natureza: PL 37/69
DO. 8.782 de 20/06/69
Revogada pela Lei 17.201/17
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Concede auxílio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido a João Antônio Fidelis, residente na cidade de Tubarão, neste Estado, o auxílio mensal de quinze cruzeiros novos (NCR$ 15,00).
Art. 2º
Correrá por conta da verba competente do orçamento para o exercício de 1969 a despesa para execução desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de junho de 1969
IVO SILVEIRA
Governador do Estado