LEI Nº 4. 338, de 10 de julho de 1969
Procedência: Governamental
Natureza: PL 45/69
DO. 8.818 de 11/08/69
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Anula dotação orçamentária e autoriza abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anulada, na consignação abaixo relacionada, a importância de NCR$ 600,00 ( seiscentos cruzeiros novos ):
19 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA
05 - PENITENCIÁRIA DO ESTADO
Verba............3.1.0.0
Consignação 3.1.4.0................................................ NCR$ 600,00
Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual orçamento.
19 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA
05 - PENITENCIÁRIA DO ESTADO
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.4.0................................................ NCR$ 600,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de julho de 1969
IVO SILVEIRA
Governador do Estado