Art. 1º É declarado de utilidade pública o "Esporte Clube Estrela Vermelha", com sede na localidade de Nova Encantado e foro na comarca de São Miguel do Oeste.

Art. 2° A entidade acima referida ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos em lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.