Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado de Santa Catarina S. A. (BDE) a prestação da garantia do Tesouro do Estado em favor do mencionado Banco, em cobertura do aval que este último conceder à Prefeitura Municipal de Rio do Sul, para aquisição de equipamentos médico-hospitalar da firma N. V. Philips Gloeilampenfabrieken, Eindhoven, Holanda.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.