Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Irineópolis, uma área de terras localizada naquele município e destinada à construção de um Posto de Saúde.

Art. 2° A área de terras mencionada, com 864 m2 (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), sita à rua Estado da Bahia, no município de Irineópolis, tem as seguintes confrontações: Frente, sul - leste, com a rua Estado da Bahia, onde mede 24 m., (vinte e quatro metros), fundos na mesma extensão (norte-oeste), onde limita com o lote n 276, de propriedade de David Lech; lado direito, sul-oeste, com o lote n. 283 de propriedade da doadora, a Prefeitura Municipal de Irineópolis; e lado esquerdo, onde mede 36 m, (trinta e seis metros), (norte-leste) confrontando com os lotes n. 285, de propriedade de Algacyr Müller 286 e 287, de propriedade de Maximiano Chapieski Júnior.

Art. 3º O Governo do Estado será representado no ato pelo Promotor Público da comarca.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.