LEI Nº 4.538, de 24 de novembro de 1970
Procedência: Governamental
Natureza: PL 109/70
DO. 9.136 de 01/12/70
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam anuladas, nas consignações abaixo relacionadas, a importância de Cr$ 4.748.398,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros):
ÓRGÃOS AUXILIARES
02 – TRIBUNAL DE CONTAS
Verba............3.1.0.0
Consignação 3.1.1.0......................Cr$ 17.000,00
06 – DEPARTAMENTO AUTÔNOMO
RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Verba............3.1.0.0
Consignação 3.1.1.0......................Cr$ 7.884,00
08 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA
Verba............3.1.0.0
Consignação.3.1.1.0......................Cr$ 4.000,00
12 – CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO
Verba............3.1.0.0
Consignação.3.1.1.0....................Cr$ 2.888,00
Consignação 3.1.4.0....................Cr$ 4.500,00
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.3.0.....................Cr$ 3.500,00
Consignação 4.1.3.0.....................Cr$ 2.219,00
14 – INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.3.0.....................Cr$ 22.500,00
16 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA
02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Despesas próprias)
Verba............4.1.0.0
Consignação.4.1.4.0.....................Cr$ 10.000,00
02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Encargos gerais)
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.1.0.....................Cr$ 34.900.00
Consignação 4.1.2.0.....................Cr$ 100.000,00
03 – LABORATÓRIO DE QUÍMICA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.2.0.....................Cr$ 118.200,00
Consignação 4.1.4.0.....................Cr$ 2.000,00
04 – DIRETORIA DO FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO
Verba............3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 12.000,00
Consignação 3.1.3.0......................Cr$ 112.000,00
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.3.0......................Cr$ 58.533,00
Consignação 4.1.4.0......................Cr$ 10.000,00
18 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
04 – CONTADORIA GERAL DO ESTADO
(Encargos gerais)
Verba............3.2.0.0
Consignação 3.2.7.0......................Cr$ 932.584,00
Verba............4.3.0.0
Consignação 4.3.1.0......................Cr$ 3.087,502,00
20 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Encargos gerais)
Verba............3.2.0.0
Consignação 3.2.9.0......................Cr$ 26.100,00
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.2.0......................Cr$129.600,00
03 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
Verba............3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 23.173,00
Consignação 3.1.3.0......................Cr$ 2.000,00
Consignação 3.1.4.0......................Cr$ 5.572,00
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.4.0......................Cr$ 1.800,00
04 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Verba............3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 1.000,00
Consignação 3.1.4.0......................Cr$ 1.500,00
05 – HOSPITAL NEREU RAMOS
Verba............3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 1.385,00
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.4.0......................Cr$ 3.090,00
07 – HOSPITAL COLÔNIA SANTANA
Verba............3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 6.552,00
21 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
06 – DIVISÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA
Verba............4.1.0.0
Consignação 4.1.4.0.....................Cr$ 1.656,00
25 – SECRETARIA DE ESTADO SEM PASTA
02 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Verba............3.1.0.0
Consignação 3.1.2.0.....................Cr$ 1.860,00
Consignação 3.1.3.0.....................Cr$ 920,00
Artigo 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação:
17 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA
07 – DIVISÃO DE ENSINO PRIMÁRIO
Verba...........3.1.0.0
Consignação 3.1.1.0......................Cr$ 4.748.398,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de novembro de 1970
IVO SILVEIRA
Governador do Estado