LEI Nº 4.538, de 24 de novembro de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 109/70

DO. 9.136 de 01/12/70

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam anuladas, nas consignações abaixo relacionadas, a importância de Cr$ 4.748.398,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros):

ÓRGÃOS AUXILIARES

02 – TRIBUNAL DE CONTAS

Verba............3.1.0.0

Consignação 3.1.1.0......................Cr$ 17.000,00

06 – DEPARTAMENTO AUTÔNOMO

RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Verba............3.1.0.0

Consignação 3.1.1.0......................Cr$ 7.884,00

08 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA

Verba............3.1.0.0

Consignação.3.1.1.0......................Cr$ 4.000,00

12 – CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO

Verba............3.1.0.0

Consignação.3.1.1.0....................Cr$ 2.888,00

Consignação 3.1.4.0....................Cr$ 4.500,00

Verba............4.1.0.0

Consignação 4.1.3.0.....................Cr$ 3.500,00

Consignação 4.1.3.0.....................Cr$ 2.219,00

14 – INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Verba............4.1.0.0

Consignação 4.1.3.0.....................Cr$ 22.500,00

16 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA

02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Despesas próprias)

Verba............4.1.0.0

Consignação.4.1.4.0.....................Cr$ 10.000,00

02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos gerais)

Verba............4.1.0.0

Consignação 4.1.1.0.....................Cr$ 34.900.00

Consignação 4.1.2.0.....................Cr$ 100.000,00

03 – LABORATÓRIO DE QUÍMICA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL

Verba............4.1.0.0

Consignação 4.1.2.0.....................Cr$ 118.200,00

Consignação 4.1.4.0.....................Cr$ 2.000,00

04 – DIRETORIA DO FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO

Verba............3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 12.000,00

Consignação 3.1.3.0......................Cr$ 112.000,00

Verba............4.1.0.0

Consignação 4.1.3.0......................Cr$ 58.533,00

Consignação 4.1.4.0......................Cr$ 10.000,00

18 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

04 – CONTADORIA GERAL DO ESTADO

(Encargos gerais)

Verba............3.2.0.0

Consignação 3.2.7.0......................Cr$ 932.584,00

Verba............4.3.0.0

Consignação 4.3.1.0......................Cr$ 3.087,502,00

20 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos gerais)

Verba............3.2.0.0

Consignação 3.2.9.0......................Cr$ 26.100,00

Verba............4.1.0.0

Consignação 4.1.2.0......................Cr$129.600,00

03 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

Verba............3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 23.173,00

Consignação 3.1.3.0......................Cr$ 2.000,00

Consignação 3.1.4.0......................Cr$ 5.572,00

Verba............4.1.0.0

Consignação 4.1.4.0......................Cr$ 1.800,00

04 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Verba............3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 1.000,00

Consignação 3.1.4.0......................Cr$ 1.500,00

05 – HOSPITAL NEREU RAMOS

Verba............3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 1.385,00

Verba............4.1.0.0

Consignação 4.1.4.0......................Cr$ 3.090,00

07 – HOSPITAL COLÔNIA SANTANA

Verba............3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0......................Cr$ 6.552,00

21 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

06 – DIVISÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA

Verba............4.1.0.0

Consignação 4.1.4.0.....................Cr$ 1.656,00

25 – SECRETARIA DE ESTADO SEM PASTA

02 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Verba............3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0.....................Cr$ 1.860,00

Consignação 3.1.3.0.....................Cr$ 920,00

Artigo 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação:

17 – SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA

07 – DIVISÃO DE ENSINO PRIMÁRIO

Verba...........3.1.0.0

Consignação 3.1.1.0......................Cr$ 4.748.398,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de novembro de 1970

IVO SILVEIRA

Governador do Estado