Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra ou desapropriação, amigável ou judicial, através da Secretaria do Oeste, as áreas de terras necessárias à instalação da Vila Militar e do Quartel de Unidade do Exército Nacional, situadas em São Miguel do Oeste, bem como a doá-las, subseqüentemente, ao Ministério do Exército.

Art. 2º Para atender as despesas desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar a favor da Secretaria do Oeste, a conta da Reserva de Contingência ou dos demais recursos previstos no art. 43, da lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, até o valor de Cr$ 500.000.00 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 3º O Estado será representado nos atos traslativos de aquisição e doação pelo Secretário do Oeste ou por autoridade a quem este delegar tais atribuições.

Parágrafo único. Nos casos em que for necessária a desapropriação, esta será realizada na forma da legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.