Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, na forma desta lei, mediante convênio, a título de Subvenção Social ao Figueirense Futebol Clube, sociedade civil destinada à prática de esportes, o auxilio de até CR$ 2.540.000,00(dois milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros), a ser utilizado, exclusivamente, na conclusão das obras do Estádio desportivo situado no Subdistrito do Estreito, nesta capital.

Art. 2º O auxílio de que trata o artigo anterior será concedido:

a) Cr$ 540.000,(quinhentos e quarenta mil cruzeiros) no corrente exercício, a conta de crédito especial;

b) Cr$ 2.000.000.00 (dois milhões de cruzeiros) por conta de dotações orçamentárias dos próximos exercícios.

Parágrafo único. A importância mencionada na letra “b”, deste artigo poderá ser acrescida dos acessórios emergentes de empréstimo que vier a ser realizado no mercado financeiro, pelo Figueirense Futebol Clube.

Art. 3º O auxílio nos termos desta lei, será formalizado em convênio pelo qual o Figueirense Futebol Clube obrigará:

a) A apresentar orçamento, plano de aplicação e cronograma físico-financeiro das obras;

b) a prestar contas das quantias entregues, na forma da lei.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado:

a) A abrir créditos especiais, a conta da Reserva de contingência, até o montante de Cr$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros);

b) a garantir, pela Fazenda Pública, inclusive caucionando valores mobiliários, a operação de empréstimo de que trata o artigo 2º, parágrafo único, desta lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.