Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 - Reserva de Contingência item 2601, da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de até Cr$ 14.851,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e um cruzeiros) em favor da Secretaria da Fazenda - 04 - Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), destinados a atender despesas de exercícios anteriores, relativo a calçamentos de vias públicas, em áreas de próprios do Estado, realizados pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, nos períodos, 1970, 1971 e 1972.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.