Art. 1º Fica a Fazenda Pública autorizada a alienar, nos termos desta lei, área de terras do patrimônio do Estado, com 106.526 m2 (cento e seis mil e quinhentos e vinte e seis metros quadrados), situada no Município de Piratuba, adquirida da Prefeitura daquele município, conforme escritura pública sob nº 8.996, Livro nº 3-E do Registro de Imóveis de Capinzal.

Art. 2º A alienação será feita totalmente ou em lotes, consoante projeto de utilização elaborado com vistas ao aproveitamento da fonte hidromineral nele situada preferencialmente pessoas físicas ou jurídicas que se proponham a executar as obras previstas, bem como explorar os respectivos serviços, obedecido o principio da concorrência.

Parágrafo único. A falta de interessados, nos termos deste artigo, a área em referência poderá ser, ainda:

a) Alienada, inclusive por doação gratuita, à Prefeitura Municipal de Piratuba;

b) incorporada a sociedade anônima de economia mista que vier a ser constituída, por iniciativa do Estado ou do Município;

e) concedida para uso, a prazo certo, mediante contrato, nos termos do Decreto-lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º A administração da área para viabilização dos objetivos definidos nesta lei incumbirá à BESC - Turismo S. A., competindo, entretanto, ao Diretor do Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, representar o Estado nos atos traslativos finais.

Art. 4º A alienação, quando onerosa, será precedida de avaliação.

Art. 5º Em quaisquer casos, a alienação ou concessão serão sempre condicionadas à utilização para fins de exploração da fonte hidromineral, obrigatória a cláusula de reversão em caso de inadimplemento no prazo fixado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.