LEI Nº 4.902, de 29 de junho de 1973
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Epitácio Bittencourt
Natureza: PL 63/73
DO. 9.795 de 1º/08/73
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a “Casa da Esperança”, com sede e foro na cidade de Laguna.
Art. 2º À entidade acima referida ficam asseguradas todas as prerrogativas e vantagens previstas na legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de junho de 1973
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado