Art. 1º Fica autorizada a Fazenda do Estado a adquirir de Francisco Barreto, por permuta, uma área de terras de 970 m2 (novecentos e setenta metros quadrados), situada no município de Camboriú, onde se acha construído um Posto de Saúde, oferecendo em contra prestação, os lotes números seis (6), vinte e quatro (24) e trinta (30) do loteamento Jardim Canto da Praia, situados no município de Balneário Camboriú, com área total de 804 m2 (oitocentos e quatro metros quadrados), de propriedade do Estado.

Parágrafo único. A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca, que fornecerá os demais elementos de identificação das áreas, ouvido o Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.