Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Paroquial da Igreja Bom Jesus, com sede na Colônia Santa Teresa, município de São José e foro na comarca do mesmo nome.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.