Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 - Reserva de Contingência, item 2601, da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais), da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de até Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), em favor da Secretaria da Educação - 10 - Instituto Estadual de Educação, destinado a atender despesas de exercícios anteriores relativas às contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, durante os exercícios de 1967 a 1972.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário -