Art. 1º O servidor público civil dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que percebe mensalmente menos do que Cr$ 712,80 (setecentos e doze cruzeiros e oitenta centavos), terá antecipado o aumento de vencimento, a ser promovido no corrente exercício, através de uma suplementação correspondente à diferença entre o valor atual de sua remuneração e o valor do salário mínimo.

§ 1º Esta Lei beneficia também os servidores das Autarquias e os professores substitutos de 1ª a 4ª série do 1º Grau.

§ 2º O disposto neste artigo, que é extensivo ao servidor inativo, não se aplica:

I - Aos pensionistas do IPESC e do Estado;

II - Aos servidores regidos pela Lei nº 4.886, de 4 de julho de 1973;

III - Ao pessoal que percebe remuneração por projetos, programas ou convênios.

§ 3º O valor da remuneração atual a que se refere o “caput” deste artigo é aquele correspondente aos vencimentos e quaisquer outras vantagens, exceto salário família, adicional por tempo de serviço, ajuda de custo e diárias.

§ 4º Sobre o reajuste salarial de que trata o presente artigo não incide qualquer gratificação ou vantagem, exceto o adicional por tempo de serviço.

Art. 2º A Lei que estabelecer as medidas gerais sobre o aumento de vencimentos dos servidores públicos civis restabelecerá a hierarquia salarial alterada na aplicação desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1976.