Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Técnicos em Turismo do Estado de Santa Catarina, com sede e foro no município de Florianópolis.

Art. 2º A entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.